| Projeto: |
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PL 463 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-463/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0463-2021 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, ITEM 28 DA LEI 13.399/2003 QUE CRIA AS SUBPREFEITURAS (ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SUBPREFEITURA GUAIANAZES, PARA SUBPREFEITURA GUAIANAZES/LAJEADO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CRIACAO / DENOMINACAO / GUAIANASES ( DISTRITO ) / INCLUSAO / LAJEADO ( DISTRITO ) / LEI 13.399/2002 / NOME / SUBPREFEITURA / SUBPREFEITURA GUAIANASES / SUBPREFEITURA GUAIANASES / LAJEADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1322-2021
ver documento CONJ1762-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 19/08/2021 | | CCJ | Recebido em 19/08/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | URB | Recebido em 16/11/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 03/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 18 em 15/12/2021
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